Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no art. 21 da Lei 21.693/2015, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que acham-se na sede de Belo Horizonte os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a quem interessar a medição dos terrenos devolutos no município de: Chapada do Norte.