×

Menssagem de erro

  • Warning: file_put_contents(temporary://filedRLfOh): failed to open stream: "DrupalTemporaryStreamWrapper::stream_open" call failed em file_unmanaged_save_data() (linha 1962 de /web/php/ncfw/includes/file.inc).
  • O arquivo não pôde ser criado.

Você está aqui:

Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural

O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é uma das principais ações do Governo de Minas Gerais, para garantir a democratização do acesso às terras devolutas (sem registro).  É um fator de solução de conflitos sociais, garantia do direito à terra e a melhoria da qualidade de vida de agricultores e agricultoras familiares, promovendo a cidadania no campo. Além da garantia da posse da terra, o beneficiário passa a ter a possibilidade de acesso a várias linhas de crédito e de financiamento para o plantio, como o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).

Quem são os beneficiários?

Qualquer pessoa que detenha a posse mansa e pacífica de terra devoluta rural, até o limite de 250 hectares. Quem tem a posse de área até 50 hectares deve comprovar que reside na terra. Para quem tem área de 50 a 100 hectares esse critério é dispensado.

Como funciona?

Audiência Pública - é a primeira etapa do programa, em que é apresentado o plano de trabalho para dar mais transparência ao processo.

Cadastramento - na sequência, é promovido o mutirão para o (re)cadastramento dos posseiros, em parceria com a Emater-MG, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e lideranças locais (prefeituras, câmaras municipais, cartórios, etc). 

Georreferenciamento - Após o cadastramento é realizada a medição das terras dos posseiros cadastrados.

Análises técnicas - Depois da etapa do georreferenciamento são realizadas análises técnicas e jurídicas.

Emissão do título - Caso o posseiro se enquadre no programa, o título de propriedade rural é emitido e assinado pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

DOCUMENTOS PARA O CADASTRAMENTO

Os posseiros interessados em fazer o cadastramento deverão comparecer aos postos de atendimento munidos dos documentos pessoais (carteira de identidade, CPF e certidões de nascimento ou casamento) e dos documentos que comprovem a posse (declaração de STTR, Emater, CMDRS e prefeitura; contratos de particulares que versem sobre cessão ou transferência, a qualquer título, do imóvel rural; conta de luz; CCIR; ITR; CAR; cartão de produtor rural - Inscrição Estadual; cadastro perante o IMA, IEF, Igam etc.; recibos ou notas fiscais relativos a insumos utilizados na propriedade; recibos ou notas fiscais relativos a negociação de bens ou produtos agrícolas ou animais, dentre outros).

RESULTADOS DO PROGRAMA

Até o momento foram realizadas 61 (sessenta e uma) audiências públicas e emitidos mais de 3500 (três mil e quinhentos títulos) de propriedades rurais. 

 

 

 

PROJETO 10ENVOLVER

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), em conjunto com a Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, está executando o projeto 10envolver.

O objetivo é contribuir para a melhoria da qualidade de vida nos municípios mineiros com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM). Uma das ações propostas pelo projeto idealizado pelo Ministério Público é a questão do reordenamento agrário.

A Seda já realizou audiência pública em todos os municípios do projeto: Monte Formoso, Catuji, Setubinha, Gameleiras, Pai Pedro, Bonito de Minas, Ibiracatú, Bertópolis, Crisólita e Novo Oriente de Minas.

RIO PARDO DE MINAS

A Seda retomou o programa de regularização fundiária rural em Rio Pardo de Minas, epicentro da Operação Grilo, deflagrada no Estado pelo Ministério Público em 2011 para combater a grilagem de terra na região.

Com o aval do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi celebrado convênio com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para fazer um diagnóstico da malha fundiária rural no município, com o objetivo de melhorar a distribuição e a destinação das terras públicas e privadas.

A expectativa é que sejam mapeados cerca de 8.700 imóveis em Rio Pardo de Minas e Santo Antônio do Retiro. A Seda já iniciou os trabalhos em duas das seis áreas previstas para receber a varredura. Todos os dados do georrefereciamento serão incluídos no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).