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O que é

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais (CEDRAF-MG) é uma instância colegiada integrada na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA). Criado em 2001 e reformulado pelo Decreto Estadual 45.962 de 07 de maio de 2012 e pelo Decreto Estadual 46.943 de 28 de janeiro de 2016, o Conselho tem por finalidade articular os diferentes níveis de Governo e as organizações da sociedade civil, tendo em vista a proposição, a análise e o monitoramento das políticas públicas e ações inerentes ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, reforma agrária e dos povos e comunidades tradicionais.

Como espaço de concertação e gestão social, cabe ao CEDRAF-MG coordenar a implementação da POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR, instituída pela Lei Estadual 21.156, de 17 de janeiro de 2014 e do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (PEDRS), garantindo a participação da sociedade civil organizada.

O Desenvolvimento Rural Sustentável deve valorizar e assegurar a reprodução do modo de vida da agricultura familiar, fortalecendo as organizações sociais, econômicas e culturais das comunidades rurais. Deve considerar a pluriatividade, a multifuncionalidade, a diversidade, a territorialidade e as novas ruralidades contemporâneas. Neste sentido, a construção e implementação do PEDRS de Minas Gerais deverá contribuir para a garantia da soberania e da segurança alimentar e nutricional da população.

No âmbito municipal existem os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) com a participação de instituições governamentais e da sociedade civil organizada. E no âmbito nacional existe o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF) que é um conselho paritário composto por 38 membros, sendo que destes 19 são conselheiros (as) representantes de órgãos de governo, em seus diversos níveis, e 19 conselheiros (as) de organizações ou entidades da sociedade civil.