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Editais de medição
Com base no art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, e em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observando as demais exigências legais, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário publica os seguintes Editais de Medição e torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a quem interessar as medições dos referidos terrenos devolutos.