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Marcos Legais

Estrutura da Administração Pública

LEI DELEGADA 180/201

 

Decreto de Competências Seda

DECRETO N° 47.407/2018

 

Legislação sobre Terras Devolutas

LEI N° 11.020/1993

DECRETO N° 34.801/1993

 

Pró-Pequi

LEI N° 13.965/2001

DECRETO 46.186/2013

 

Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (PEDRAF-MG )

LEI 21.156/2014

 

Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura familiar (PAA FAMILIAR)

LEI 20.608/2013

DECRETO 46.712/2015